REsp 1783207 - ACORDAO

REsp 1783207 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias relativas à necessidade de liquidação da sentença coletiva e outros pontos não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos das Súmulas 282 e 356; todavia, afastou-se a multa prevista no art. 557, § 1º, do CPC/1973 em razão de o recurso ter sido interposto para exaurir a instância e prequestionar a matéria.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (resp Nº 1.783.207 Sp) / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmulas 282 (stj) E 356 (stf), Multa Do Art. 557, § 1º, Do Cpc/1973, Liquidação Por Artigos, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmulas 282 (stj) E 356 (stf) Multa Do Art. 557, § 1º, Do Cpc/1973 Liquidação Por Artigos Súmula 98/stj +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

SEBASTIAO ANTONIO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (resp Nº 1.783.207 Sp) / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento de matérias (arts. 95, 97 e 98 do CDC; art. 219 e art. 267, VI, do CPC/1973; arts. 486, VI, e 586 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de liquidação por artigos da sentença coletiva relativa aos expurgos inflacionários
  3. 3 Aplicação/afastamento da multa prevista no art. 557, §1º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias relativas à necessidade de liquidação da sentença coletiva e outros pontos não foram objeto de apreciação no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), nos termos das Súmulas 282 e 356; todavia, afastou-se a multa prevista no art. 557, § 1º, do CPC/1973 em razão de o recurso ter sido interposto para exaurir a instância e prequestionar a matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 557, § 1º, do CPC/1973.