REsp 1525262 - DECISAO

REsp 1525262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou a argumentação jurídica necessária para demonstrar a ofensa, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Compensação/drm, Excesso De Execução, Fundamentação Deficiente
Previdência Privada Processo Civil Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Compensação/drm Excesso De Execução Fundamentação Deficiente

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 475-G do CPC/1973
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação e fundamentação de dispositivo federal em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou a argumentação jurídica necessária para demonstrar a ofensa, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.