REsp 1945611 - DECISAO

REsp 1945611 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque as razões do recorrente foram consideradas deficientes e impertinentes quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), a legitimidade ativa para o cumprimento individual foi mantida em conformidade com jurisprudência do STJ (REsp n. 1.391.198/RS), a inclusão de juros remuneratórios na execução individual foi reconhecida em razão de decisão que acolheu embargos de declaração e pela jurisprudência aplicável (REsp n. 1.392.245/DF), aplica-se a prescrição vintenária conforme art. 177 do CC/1916 e Súmula 83/STJ, e não restou demonstrada litigância de má-fé a justificar condenação.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Execução Individual De Sentença Coletiva, Juros Remuneratórios, Prescrição Vintenária, Legitimidade Ativa Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Honorários De Sucumbência Na Fase De Liquidação, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Execução Individual De Sentença Coletiva Juros Remuneratórios Prescrição Vintenária +4 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 1.029 Cpc/2015) / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios na execução individual
  3. 3 Prazo prescricional aplicável aos juros remuneratórios (vintenário vs quinquenal)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque as razões do recorrente foram consideradas deficientes e impertinentes quanto aos dispositivos apontados (incidência da Súmula 284/STF), a legitimidade ativa para o cumprimento individual foi mantida em conformidade com jurisprudência do STJ (REsp n. 1.391.198/RS), a inclusão de juros remuneratórios na execução individual foi reconhecida em razão de decisão que acolheu embargos de declaração e pela jurisprudência aplicável (REsp n. 1.392.245/DF), aplica-se a prescrição vintenária conforme art. 177 do CC/1916 e Súmula 83/STJ, e não restou demonstrada litigância de má-fé a justificar condenação.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Rejeitado o pedido de condenação por litigância de má-fé.