REsp 1974607 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução; demais alegações prejudicadas.

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Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido/autor: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics: Expurgos Inflacionários, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Tabela Prática

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Expurgos Inflacionários Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

1 Ilegitimidade ativa dos poupadores por ausência de vínculo associativo ao IDEC
2 Limites territoriais da coisa julgada coletiva
3 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para execução

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

Determinar a realização de liquidação da sentença proferida na ação civil pública previamente à sua efetiva execução
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