AREsp 1748983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa à ilegitimidade passiva, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211 do STJ; ademais, não se impôs multa por não haver demonstração de nítido descabimento do recurso interno.

Parties
Agravante: Geneide Rosa Berton; Impugnante: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo; Recorrente: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios Em Caderneta De Poupança, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissão
Direito Processual Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Em Caderneta De Poupança Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

Geneide Rosa Berton

Agravante

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Impugnante

Banco Bradesco S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios mês a mês ou apenas em janeiro de 1989
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco em razão de encerramento de conta antes da aquisição de ativos e passivos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão relativa à ilegitimidade passiva, havendo ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211 do STJ; ademais, não se impôs multa por não haver demonstração de nítido descabimento do recurso interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno (Terceira Turma)
  • Não foi aplicada multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015