AREsp 597873 - DECISAO

AREsp 597873 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem, em sede de liquidação, concluiu que não havia crédito relativo aos expurgos nos períodos discutidos (aplicação restrita do Plano Verão e pagamento correto da parcela disponível), conclusão que decorre de análise de matéria fático-contratual não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Planos Verão, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Multa Por Atraso No Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Direito Constitucional Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Planos Verão Coisa Julgada Liquidação De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se os percentuais aplicados estão tutelados pela coisa julgada material e, portanto, não podem ser excluídos em fase de impugnação à execução
  2. 2 Se a liquidação demonstrou inexistência de crédito relativo aos Planos Verão para os períodos discutidos
  3. 3 Se a via especial é apropriada para discutir matéria de índole constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a Corte de origem, em sede de liquidação, concluiu que não havia crédito relativo aos expurgos nos períodos discutidos (aplicação restrita do Plano Verão e pagamento correto da parcela disponível), conclusão que decorre de análise de matéria fático-contratual não reexaminável por esta Corte nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; além disso, a via especial não é própria para discussão de matéria constitucional, cuja competência é do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se.