REsp 2114674 - DECISAO

REsp 2114674 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a aplicação da tese firmada em julgamento repetitivo (Tema STJ 677) não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma; reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, analisando a possível aplicação do Tema STJ 677 sem aguardar a formação da coisa julgada do REsp 1.820.963-SP.

Parties
Recorrente: A credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso; acórdão recorrido reformado
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Execução, Tema STJ 677, Recursos Repetitivos, Agravo De Instrumento, Trânsito Em Julgado, Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Consectários De Mora
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Parties

A credora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado para a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema STJ 677)
  2. 2 Efeito do depósito ou da penhora de ativos financeiros sobre a obrigação de pagar os consectários de mora na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a aplicação da tese firmada em julgamento repetitivo (Tema STJ 677) não está condicionada ao trânsito em julgado do acórdão paradigma; reformou o acórdão recorrido e deu provimento ao recurso para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, analisando a possível aplicação do Tema STJ 677 sem aguardar a formação da coisa julgada do REsp 1.820.963-SP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso; acórdão recorrido reformado

Orders

  • Determinar à Corte de origem que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, analisando, no caso concreto, a (possível) aplicação do Tema STJ 677 sem aguardar a formação da coisa julgada do REsp 1.820.963-SP.
  • Intimem-se.