REsp 2118346 - DECISAO

REsp 2118346 - DECISAO

A Corte concluiu que a aplicação da tese firmada no REsp 1.820.963-SP (Tema STJ 677) independe do trânsito em julgado ou do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma, de modo que o acórdão recorrido foi reformado para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento da apelação e...

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Parties
Recorrente: credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Execução Individual, Aplicação De Tese Em Recurso Repetitivo, Embargos De Declaração, Depósito À Garantia Da Execução, Tema STJ 677
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Execução Individual Aplicação De Tese Em Recurso Repetitivo Embargos De Declaração +2 more

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Parties

credor

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo depende de trânsito em julgado do acórdão paradigma?
  2. 2 Os embargos de declaração possuem efeito suspensivo?
  3. 3 Depósito a título de garantia da execução isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora?

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a aplicação da tese firmada no REsp 1.820.963-SP (Tema STJ 677) independe do trânsito em julgado ou do julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma, de modo que o acórdão recorrido foi reformado para determinar que a Corte de origem prossiga no julgamento da apelação e analise, no caso concreto, a possível aplicação do Tema STJ 677 sem aguardar os embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar à Corte de origem que prossiga no julgamento da apelação, analisando, no caso concreto, a possível aplicação do Tema STJ 677, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no Recurso Especial 1.820.963-SP.
  • Intimem-se.