REsp 2121760 - DECISAO

REsp 2121760 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte estadual incorreu em erro ao condicionar a aplicação do entendimento consolidado no Tema 677 à conclusão dos embargos de declaração opostos ao REsp nº 1.820.963-SP, sendo desnecessário o trânsito em julgado do acórdão paradigma para que a orientação seja imediatamente observada na...

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Parties
Recorrente: MARIA ELISABETH GAETA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Tema 677 Do STJ, Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos, Execução, Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros, Consequências Da Mora
Processual Civil Civil Expurgos Inflacionários Tema 677 Do STJ Aplicação Imediata De Precedentes Repetitivos Execução Depósito Judicial E Penhora De Ativos Financeiros Consequências Da Mora

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Parties

MARIA ELISABETH GAETA (MARIA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677 do STJ sem necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Se depósito judicial ou penhora de ativos financeiros afasta a obrigação de pagamento dos consectários da mora prevista no título executivo
  3. 3 Incidência da regra de processamento dos embargos de declaração (art. 1.023, §2º, CPC) sobre a aplicação de precedente repetitivo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte estadual incorreu em erro ao condicionar a aplicação do entendimento consolidado no Tema 677 à conclusão dos embargos de declaração opostos ao REsp nº 1.820.963-SP, sendo desnecessário o trânsito em julgado do acórdão paradigma para que a orientação seja imediatamente observada na satisfação do crédito; por isso deu provimento ao recurso especial para que o TJSP aplique o Tema 677 sem aguardar os embargos.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a Corte Estadual observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.820.963/SP.
  • Publique-se.