AREsp 2421282 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a deficiência do cotejo analítico), e por haver inovação recursal ao...

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Parties
Agravante: GILENO DA HORA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Expurgos Inflacionários Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

GILENO DA HORA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal pela insurgência de matéria suscitada apenas em embargos de declaração e agravo interno
  3. 3 Aplica-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a deficiência do cotejo analítico), e por haver inovação recursal ao suscitar matéria apenas em embargos de declaração e no agravo interno, configurando preclusão consumativa, aplicando-se a Súmula 182/STJ, arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015