REsp 2105653 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação imediata do Tema 677 do STJ independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma
2. 2 Efeito do depósito/penhora de ativos financeiros sobre os consectários da mora na execução
3. 3 Necessidade (ou não) de aguardar julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma antes de aplicar o entendimento consolidado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido do TJSP contrariou a jurisprudência desta Corte ao condicionar a aplicação do Tema 677 ao julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma; assim, deu provimento ao recurso especial para determinar que a Corte estadual observe imediatamente o entendimento firmado no Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, sem aguardar o julgamento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para determinar que a Corte Estadual observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.820.963-SP.
• Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC.