AREsp 2419267 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e porque o BANCO DO BRASIL não impugnou especificamente o fundamento anterior do TJMA — segundo o qual já havia entendimento sobre a possibilidade de escolha do foro pelo beneficiário — de modo que incide a Súmula nº 283...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Competência Territorial, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 283 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Competência Territorial Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 283 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 Competência territorial para cumprimento de sentença coletiva e escolha do foro pelo beneficiário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão e porque o BANCO DO BRASIL não impugnou especificamente o fundamento anterior do TJMA — segundo o qual já havia entendimento sobre a possibilidade de escolha do foro pelo beneficiário — de modo que incide a Súmula nº 283 do STF, tornando inacessível a insurgência quanto ao tema; assim, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos