AREsp 2315737 - ACORDAO

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Embora a competência territorial em relação consumerista seja absoluta, a questão sobre incompetência do juízo já foi objeto de decisão no agravo de instrumento nº 0801882-06.2018.8.02.0000, cujo acórdão transitou em julgada e foi arquivado definitivamente, caracterizando preclusão consumativa; por isso não é possível reexaminar a matéria, sendo aplicável o art. 508 do CPC, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Competência Territorial, Preclusão Consumativa, Art. 508 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Competência Territorial Preclusão Consumativa Art. 508 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DOS INVESTIDORES EM CADERNETA DE POUPANÇA E PREVIDÊNCIA (INCPP)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão consumativa por decisão anterior transitada em julgado
  2. 2 Competência territorial em relações consumeristas
  3. 3 Incidência do art. 508 do CPC

Ratio Decidendi

Embora a competência territorial em relação consumerista seja absoluta, a questão sobre incompetência do juízo já foi objeto de decisão no agravo de instrumento nº 0801882-06.2018.8.02.0000, cujo acórdão transitou em julgada e foi arquivado definitivamente, caracterizando preclusão consumativa; por isso não é possível reexaminar a matéria, sendo aplicável o art. 508 do CPC, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de relatoria em seus próprios termos.