REsp 2121775 - DECISAO

REsp 2121775 - DECISAO

A Corte entendeu que a jurisprudência consolidada no Tema 677 do STJ deve ser aplicada de imediato na satisfação do crédito e que a Corte estadual incorreu em erro ao condicionar essa aplicação ao julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma (REsp nº 1.820.963-SP); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o TJSP observe o Tema 677 sem aguardar o julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: NEY ANTONIO RODRIGUES (NEY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Execução Individual, Aplicação De Jurisprudência Repetitiva (tema 677 Do Stj), Embargos De Declaração, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Execução Individual Aplicação De Jurisprudência Repetitiva (tema 677 Do Stj) Embargos De Declaração Juros De Mora Trânsito Em Julgado

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Parties

NEY ANTONIO RODRIGUES (NEY)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677 do STJ sem necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma
  2. 2 Se depósito ou penhora de ativos financeiros exime o devedor do pagamento dos consectários de mora previstos no título executivo
  3. 3 Necessidade (ou não) de aguardar julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma antes de aplicar o entendimento consolidado

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a jurisprudência consolidada no Tema 677 do STJ deve ser aplicada de imediato na satisfação do crédito e que a Corte estadual incorreu em erro ao condicionar essa aplicação ao julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão paradigma (REsp nº 1.820.963-SP); assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o TJSP observe o Tema 677 sem aguardar o julgamento dos embargos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar que a Corte Estadual observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no Recurso Especial nº 1.820.963-SP.