EAREsp 947427 - ACORDAO

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A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de vedar a inclusão de expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença que fixou o débito, por incidir a eficácia preclusiva da coisa julgada; estando o caso alinhado a esse entendimento e à Súmula 83/STJ, não há fundamento para modificar a decisão...

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Parties
Agravantes: MARCIO MENON e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 83/stj
Processo Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Súmula 83/stj

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Parties

MARCIO MENON e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da coisa julgada e da preclusão sobre alteração de critérios de atualização monetária
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal e aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de vedar a inclusão de expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença que fixou o débito, por incidir a eficácia preclusiva da coisa julgada; estando o caso alinhado a esse entendimento e à Súmula 83/STJ, não há fundamento para modificar a decisão recorrida, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.