AREsp 2394039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, afastando a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos; a pretensão de revisar os cálculos exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Incorporação indevida de juros remuneratórios nos cálculos de cumprimento de sentença
  3. 3 Possibilidade de revisão dos cálculos em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, afastando a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos; a pretensão de revisar os cálculos exigiria reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesto caráter protelatório nem se majoraram honorários recursais por não haver fixação prévia de honorários em contrário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravante.