AREsp 2547886 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Temas 887 e 890) que afasta a inclusão de juros remuneratórios na liquidação de cumprimento individual de sentença coletiva quando não houver condenação expressa; por tal motivo aplicou‑se a Súmula 83/STJ, negando provimento ao recurso especial, e deu‑se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante No Agravo Interno: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrente No Recurso Especial: NELSINA MARIA PADRON SILVA DE MENDONÇA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Plano Verão (1989), Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Juros Remuneratórios, Temas 887 E 890, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Plano Verão (1989) Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante No Agravo Interno

NELSINA MARIA PADRON SILVA DE MENDONÇA FRANCO

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Na Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de juros remuneratórios na liquidação de cumprimento individual de sentença originada em ação civil pública sobre expurgos do Plano Verão
  2. 2 Preclusão para impugnar cálculos de liquidação
  3. 3 Necessidade de previsão expressa no título exequendo para inclusão de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ (Temas 887 e 890) que afasta a inclusão de juros remuneratórios na liquidação de cumprimento individual de sentença coletiva quando não houver condenação expressa; por tal motivo aplicou‑se a Súmula 83/STJ, negando provimento ao recurso especial, e deu‑se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por NELSINA MARIA PADRON SILVA DE MENDONÇA FRANCO