AREsp 2617256 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/02/2024. Concluso ao gabinete em: 07/05/2024. Ação: de cobrança, em fase de liquidação de sentença, movida por MARGARETE ROSA DOS SANTOS contra o banco agravante, em razão de expurgos inflacionários. Decisão interlocutória: rejeitou o pedido da agravante e homologou os cálculos periciais. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento do banco agravante, nos termos da ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EMFASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGIMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. NÃO VERIFICADO QUALQUER VÍCIO NO TRABALHO REALIZADO. INCORFOMIDADE DA PARTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA. O PERITO RESPONDEU A TODOS OS QUESITOS PROPOSTOS E PRESTOU ESCLARECIMENTO DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTOAO RECURSO". (e-STJ fl. 29) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 480, § 1º, 489, § 1º, 502, 509, § 4º, IV, 1.022, I, II, Parágrafo único, II, CPC. Sustenta negativa de prestação jurisdicional do tribunal de origem, uma vez que restou omisso quanto à alegação de violação da coisa julgada, uma vez que foram adotados critérios diferentes dos que foram determinados pela sentença da fase de conhecimento. Ademais, alega que o laudo violou a coisa julgada, uma vez que incluiu em seus cálculo os expurgos inflacionários dos planos Collor I e Collor II, quando a sentença apenas determinou a incidência dos critérios da poupança. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da negativa de prestação jurisdicional As razões recursais tecidas acerca da suposta omissão do TJ/RJ residem na alegação de que, apesar de instado a se manifestar por meio de embargos declaratórios, o órgão jurisdicional quedou-se silente no que concerne à alegação de violação da coisa julgada, uma vez que foram adotados critérios diferentes dos que foram determinados pela sentença da fase de conhecimento. Entretanto, verifica-se que a questão foi objeto de devida insurgência nas razões dos embargos declaratórios opostos. Da análise do processo, constata-se que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos pela parte agravante, apenas foi expresso quanto à desnecessidade de repetição da perícia, uma vez que foi clara não deixando dúvidas quanto ao seu resultado, mas realmente não se manifestou quanto à controvérsia relativa à violação da coisa julgada, ponto que, abstratamente, tem o condão de alterar o resultado do julgamento proferido pelo Tribunal de origem. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia (REsp 1.693.086/SP, Terceira Turma, DJe 20/10/2017; AgInt no AREsp 429.547/RJ, Quarta Turma, DJe 08/09/2016). Assim, observando o entendimento dominante desta Corte, impõe-se a cassação do acórdão que apreciou os declaratórios, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca do ponto anteriormente elencado, incidindo - portanto - a Súmula 568/STJ. Logo, merece provimento o recurso especial e tem-se como prejudicado o exame das demais discussões aventadas no presente recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, "a" do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, para: a) anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela parte agravante; e b) determinar a remessa dos autos ao TJ/RJ, a fim de que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito da alegação de violação da coisa julgada, uma vez que foram adotados critérios diferentes dos que foram determinados pela sentença da fase de conhecimento Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. 1. Ação de cobrança. 2. Caracteriza a ofensa do art. 1.022 do CPC/15 a hipótese em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, se omite no exame de quest ão pertinente para a resolução da controvérsia. Súmula 568/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.