AREsp 2552983 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação nas decisões atacadas; as questões foram devidamente enfrentadas; a reavaliação dos cálculos periciais implica exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; admite-se,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Inépcia Da Inicial, Correção Monetária, Juros, Compensação De Honorários, Capacidade Técnica Do Perito
Direito Processual Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Inépcia Da Inicial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 1.022, 341, 374 III e IV e 507 do CPC por suposta não discussão de fatos incontroversos e preclusão
  2. 2 Possibilidade de o juiz desconsiderar laudo pericial e determinar verificação dos cálculos por contador
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação nas decisões atacadas; as questões foram devidamente enfrentadas; a reavaliação dos cálculos periciais implica exame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; admite-se, contudo, que o juiz, ao verificar erro material nos cálculos, determine a conferência por contador e ajuste juros e correção quando compatível com o título executivo; manteve-se também a compensação de honorários nos termos da Súmula 306/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.