REsp 1757322 - DECISAO

REsp 1757322 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal estadual nos embargos de declaração, mantendo-se o entendimento de legitimidade ativa do executante com fundamento no precedente do STJ (REsp 1.391.198/RS); as alegações sobre juros remuneratórios e demais questões foram consideradas insuficientemente fundamentadas ou não prequestionadas, atraindo aplicação das súmulas do STF indicadas.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Juros Remuneratórios, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Multa De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Juros Remuneratórios Excesso De Execução Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios na execução
  3. 3 Excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal estadual nos embargos de declaração, mantendo-se o entendimento de legitimidade ativa do executante com fundamento no precedente do STJ (REsp 1.391.198/RS); as alegações sobre juros remuneratórios e demais questões foram consideradas insuficientemente fundamentadas ou não prequestionadas, atraindo aplicação das súmulas do STF indicadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.