REsp 2146281 - DECISAO

REsp 2146281 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a aplicação do entendimento firmado no Tema 677 do STJ deve ser imediata na satisfação do crédito, não sendo necessária a aguarda do julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp nº 1.820.963-SP,...

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Parties
Recorrente: EDI ALVES DE CAMARGO; Recorrente: NADIA ALVES DE CAMARGO WOLFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Julgamento Repetitivo (tema 677), Aplicação Imediata De Entendimento Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Execução E Consectários Da Mora
Processual Civil Civil Expurgos Inflacionários Julgamento Repetitivo (tema 677) Aplicação Imediata De Entendimento Jurisprudencial Embargos De Declaração Execução E Consectários Da Mora

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Parties

EDI ALVES DE CAMARGO

Recorrente

NADIA ALVES DE CAMARGO WOLFF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677 do STJ sem aguardar trânsito em julgado ou julgamento de embargos declaratórios
  2. 2 Se depósito ou penhora de ativos financeiros exime o devedor do pagamento dos consectários da mora previstos no título executivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por entender que a aplicação do entendimento firmado no Tema 677 do STJ deve ser imediata na satisfação do crédito, não sendo necessária a aguarda do julgamento dos embargos de declaração opostos ao REsp nº 1.820.963-SP, e determinou que a Corte estadual observe o referido tema ao proceder à execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a Corte Estadual observe o Tema 677 do STJ na satisfação do crédito, afastada a necessidade de aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos ao Recurso Especial nº 1.820.963-SP.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.