AREsp 2572766 - DECISAO

AREsp 2572766 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF e da decisão de suspensão proferida pelo Relator do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), a liquidação em exame encontra-se alcançada pela suspensão; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a...

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Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Réu: União; Réu: Banco Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para aguardo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), observando-se o disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Liquidação Individual De Título Formado Em Demanda Coletiva, Tema STF 1.290, Repercussão Geral, Suspensão De Processos
Negócios Jurídicos Bancários Processo Civil Direito Constitucional Expurgos Inflacionários Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Liquidação Individual De Título Formado Em Demanda Coletiva Tema STF 1.290 Repercussão Geral +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

União

Réu

Banco Central do Brasil

Réu

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, § 1º, IV; 507; 509, II; 511; 927, III; e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 Cabimento de liquidação individual em título formado em demanda coletiva (Ação Civil Pública 8514-1/1994)
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão determinada pelo STF às demandas abrangidas pelo Tema STF 1.290, inclusive liquidações e cumprimentos provisórios

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF e da decisão de suspensão proferida pelo Relator do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), a liquidação em exame encontra-se alcançada pela suspensão; por isso determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação da tese de repercussão geral, observando-se arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para aguardo do julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290), observando-se o disposto nos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para sobrestamento até julgamento do Recurso Extraordinário 1.445.162 (Tema STF 1.290)
  • Intimem-se.