REsp 2145339 - DECISAO

REsp 2145339 - DECISAO

Constatada divergência entre o acórdão de origem e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, aplicou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação imediata de tese firmada sob a sistemática do recurso repetitivo, procedendo-se ao provimento do recurso e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: ISRAEL JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Aplicação Imediata De Precedente, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Aplicação Imediata De Precedente Trânsito Em Julgado

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Parties

ISRAEL JUSTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata de tese firmada em recurso especial repetitivo sem necessidade de trânsito em julgado
  2. 2 Cálculo pericial e incidência de juros sobre juros remuneratórios no cumprimento de sentença por expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Constatada divergência entre o acórdão de origem e o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, aplicou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação imediata de tese firmada sob a sistemática do recurso repetitivo, procedendo-se ao provimento do recurso e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial, afastando a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.
  • Publicar-se.