AREsp 1970621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento nesta extensão, porque o Tribunal de origem analisou suficientemente os pontos alegados (afastando omissão do art. 1.022 CPC) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a distribuição do ônus da prova e a possibilidade de o banco comprovar o CPF do titular da conta foram decididas pelo Tribunal a partir dos elementos dos autos e da aplicação do CDC e da obrigação de conservação documental por vinte anos.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S/A BANCO MÚLTIPLO (KIRTON); Poupador/autor Em Outro Processo: ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ônus Da Prova, Homonímia E Duplicidade De Pedidos, Conservação De Documentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coletiva Ônus Da Prova Homonímia E Duplicidade De Pedidos +2 more

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S/A BANCO MÚLTIPLO (KIRTON)

Agravante

ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Poupador/autor Em Outro Processo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inversão do ônus da prova entre banco e autor
  3. 3 existência de homonímia e duplicidade de pedidos sobre mesma conta poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-se provimento nesta extensão, porque o Tribunal de origem analisou suficientemente os pontos alegados (afastando omissão do art. 1.022 CPC) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a distribuição do ônus da prova e a possibilidade de o banco comprovar o CPF do titular da conta foram decididas pelo Tribunal a partir dos elementos dos autos e da aplicação do CDC e da obrigação de conservação documental por vinte anos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER EM PARTE do recurso especial