REsp 2114859 - DECISAO

REsp 2114859 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: Luis Carlos Bortoleto da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Aplicação Imediata De Tese Vinculante, Recurso Especial Repetitivo, Trânsito Em Julgado, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Expurgos Inflacionários Aplicação Imediata De Tese Vinculante Recurso Especial Repetitivo Trânsito Em Julgado Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença

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Parties

Luis Carlos Bortoleto da Silva e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata de tese firmada em recurso especial repetitivo sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito de embargos de declaração com potencial infringente sobre acórdão paradigma do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para afastar a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da tese firmada em julgamento submetido à sistemática do recurso repetitivo.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.