REsp 2161014 - DECISAO

REsp 2161014 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido com fundamento na Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido também se fundamentou em disposição constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso, de modo que as questões relativas ao Tema 677 e demais matérias não foram conhecidas nem apreciadas.

Parties
Recorrente: NILZA BRITTO DE CAMPOS; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Súmula 126/stj, Tema 677/stj, Cumprimento Individual De Sentença, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Súmula 126/stj Tema 677/stj Cumprimento Individual De Sentença Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILZA BRITTO DE CAMPOS

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ (inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido também se funda em matéria constitucional e não há interposição de recurso extraordinário)
  2. 2 Aplicação do Tema 677/STJ relativo ao depósito judicial e aos consectários da mora
  3. 3 Modulação de efeitos e princípios da segurança jurídica (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido com fundamento na Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido também se fundamentou em disposição constitucional (art. 5º, XXXVI, CF) e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida, autorizando a aplicação do art. 932, III, do CPC para o não conhecimento do recurso, de modo que as questões relativas ao Tema 677 e demais matérias não foram conhecidas nem apreciadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC