REsp 2155895 - DECISAO

REsp 2155895 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que deve incidir imediatamente o entendimento fixado no Tema 677/STJ, segundo o qual depósito judicial a título de garantia não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, cabendo, ao efetivar-se a entrega do dinheiro ao credor, deduzir o saldo da conta judicial do montante final devido; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial determinando que as instâncias ordinárias observem o Tema 677 na satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: RUY JUNQUEIRA DE FREITAS CAMARGO - ESPÓLIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Penhora De Valores, Depósito Judicial, Tema 677/stj, Consectários Legais, Atualização Do Débito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Execução Expurgos Inflacionários Penhora De Valores Depósito Judicial Tema 677/stj Consectários Legais Atualização Do Débito +1 more

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Parties

RUY JUNQUEIRA DE FREITAS CAMARGO - ESPÓLIO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre os consectários da mora
  3. 3 Dedução do saldo da conta judicial quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que deve incidir imediatamente o entendimento fixado no Tema 677/STJ, segundo o qual depósito judicial a título de garantia não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora, cabendo, ao efetivar-se a entrega do dinheiro ao credor, deduzir o saldo da conta judicial do montante final devido; por isso conheceu e deu provimento ao recurso especial determinando que as instâncias ordinárias observem o Tema 677 na satisfação do crédito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que as instâncias ordinárias observem o Tema 677/STJ na satisfação do crédito.
  • Publique-se.