REsp 2033907 - ACORDAO

REsp 2033907 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC (incidindo a Súmula n.º 182 do STJ), suas razões estão dissociadas do caso (incidindo a Súmula n.º 284 do STF) e a aplicação da tese do repetitivo independe de trânsito em julgado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu Na Ação Originária: Banco Central (BACEN); Réu Na Ação Originária: UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Súmulas E Precedentes Repetitivos, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Juros De Mora Súmulas E Precedentes Repetitivos Agravo Interno

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Banco Central (BACEN)

Réu Na Ação Originária

UNIÃO FEDERAL (UNIÃO)

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno No Recurso Especial Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de liquidação prévia da sentença
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora
  3. 3 Aplicação imediata da tese firmada em repetitivo sem necessidade de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC (incidindo a Súmula n.º 182 do STJ), suas razões estão dissociadas do caso (incidindo a Súmula n.º 284 do STF) e a aplicação da tese do repetitivo independe de trânsito em julgado.

Court Disposition

AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento