REsp 2147832 - DECISAO

REsp 2147832 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por reconhecer que a aplicação do entendimento consubstanciado no Tema 677/STJ não depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma, determinando-se a sua imediata aplicação no caso concreto.

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Parties
Recorrente: João Monteiro de Paula - espólio e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Aplicação De Precedentes Repetitivos, Tema 677/stj, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Aplicação De Precedentes Repetitivos Tema 677/stj Trânsito Em Julgado

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Parties

João Monteiro de Paula - espólio e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do trânsito em julgado para aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de aplicação imediata do Tema 677/STJ diante de embargos de declaração pendentes em paradigma
  3. 3 Distinção entre IRDR e sistema de recursos repetitivos quanto ao efeito de recursos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por reconhecer que a aplicação do entendimento consubstanciado no Tema 677/STJ não depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma, determinando-se a sua imediata aplicação no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a imediata aplicação do Tema 677/STJ.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.