REsp 2105928 - DECISAO

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O STJ entendeu que sua jurisprudência admite a aplicação imediata da tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 677/STJ) sem a necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para aplicar a orientação ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MAXIMINO MARTINS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Aplicação De Tese Repetitiva (tema 677/stj), Trânsito Em Julgado, Ação Civil Pública
Processo Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Juros De Mora Aplicação De Tese Repetitiva (tema 677/stj) Trânsito Em Julgado Ação Civil Pública

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Parties

MAXIMINO MARTINS GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677/STJ sem trânsito em julgado
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em ações civis públicas
  3. 3 Efeito de embargos de declaração sobre aplicação de acórdãos repetitivos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que sua jurisprudência admite a aplicação imediata da tese firmada em recurso especial repetitivo (Tema 677/STJ) sem a necessidade de trânsito em julgado do acórdão paradigma, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para aplicar a orientação ao caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.