AREsp 2678741 - DECISAO

AREsp 2678741 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou especificamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ que impediu a admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de reexame do contexto fático-probatório, devendo o recorrente refutar de forma específica os fundamentos da inadmissão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Exequente: MAURO CHUAIRI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada Material, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Judicial Expurgos Inflacionários Correção Monetária Juros Remuneratórios Coisa Julgada Material Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

MAURO CHUAIRI DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 18 da LC 109/2001 e 884 do CC
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou especificamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ que impediu a admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de reexame do contexto fático-probatório, devendo o recorrente refutar de forma específica os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.