AREsp 2244622 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incabível o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno pelo Tribunal de origem que afastou a hipótese de distinguishing e manteve decisão de sobrestamento do recurso. 2. Somente com o exaurimento da jurisdição daquele Tribunal, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, poderá ser definida a existência de questão infraconstitucional residual a ser apreciada por esta Corte. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão de fls. 884-890, que negou provimento a agravo em recurso especial. O agravante reitera as razões do recurso especial, apontando, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos seguintes artigos: a) 489, II e § 1º, II, IV e VI, 1.022, I, do CPC, por não ter o Tribunal a quo enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo acerca da definição do prazo prescricional aplicável; e b) 21 da Lei n. 4.717/1965, 489, § 1º, VI, e 926 do CPC, porque o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública que trata de expurgos inflacionários é de 5 anos. Sustenta ainda não ser aplicável à espécie o óbice da Súmula n. 282 do STF, uma vez que todas as questões indispensáveis para o julgamento foram suficientemente analisadas. Requer seja reconsiderada a decisão agravada ou seja o agravo submetido ao colegiado. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 935). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incabível o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno pelo Tribunal de origem que afastou a hipótese de distinguishing e manteve decisão de sobrestamento do recurso. 2. Somente com o exaurimento da jurisdição daquele Tribunal, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, poderá ser definida a existência de questão infraconstitucional residual a ser apreciada por esta Corte. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não reúne condições de prosperar. Trata-se, na origem, de ação civil pública envolvendo a discussão sobre o direito dos poupadores às diferenças de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão. Em sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (fls. 157-164). Interposta apelação, o Tribunal de origem determinou o sobrestamento do feito até que fosse proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recursos extraordinários em que se discutem diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por expurgos inflacionários (Temas n. 264 e 265 do STF) (fls. 568-571). Sobreveio recurso especial em que se alega negativa de prestação jurisdicional e prescrição da pretensão de recebimento de diferenças de expurgos inflacionários. Quanto à decisão de sobrestamento do recurso prolatada na Corte de origem, tem-se que o único recurso cabível para a apresentação do distinguishing em relação ao Tema Repetitivo, fundamento da decisão de sobrestamento, seria o agravo interno previsto no art. 1.037, §§ 9º e 13, II, do CPC/2015, a ser direcionado ao próprio Tribunal a quo. Afastada a hipótese de distinguishing, somente com o exaurimento da jurisdição daquele Tribunal, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, poderá ser definida a existência de questão infraconstitucional residual a ser apreciada por esta Corte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória, sendo incapaz de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. n. 1.365.865/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01.04.2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp. n. 1.145.084/PR, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20.05.2015; AgInt nos EREsp. n. 1.533.927 / MG, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 07.11.2018. 2. Registre-se que, depois do advento do CPC/2015, tanto o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso(s) escolhido(s) como repetitivo quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardo de julgamento de recurso(s) repetitivo(s) ou repercussão geral, em razão da identidade de questões, estão sujeitos ao procedimento estabelecido nos §§9º a 13, do art. 1.037, do CPC/2015 (procedimento de distinção ou "distinguishing"). Contudo esse procedimento não abarca os despachos de sobrestamento por motivos outros, notadamente o do presente caso onde o sobrestamento deriva de mera similitude de casos e não implica a submissão do resultado do feito ao resultado do processo eleito como parâmetro para a suspensão, seja ele repetitivo ou não. A decisão aqui de sobrestamento é irrecorrível por ausência de previsão legal (taxatividade recursal). 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.861.085/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022, destaquei.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL A QUO PARA FINS DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMAÇÃO. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. DISTINGUISHING. INEXISTÊNCIA. 1. O ato judicial que determina o sobrestamento do feito e a devolução dos autos à origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação ou conformação após o julgamento de questão cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, não possui conteúdo decisório, razão pela qual é irrecorrível. Além disso, nesses casos, revela-se a primazia do viés constitucional do tema em debate. 2. Afastada a hipótese de distinguishing, é certo que somente com o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, será definida a existência de questão infraconstitucional residual a ser apreciada por este Sodalício. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.305.548/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO DE SOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, prolatada na Corte de origem, tem-se que o recurso cabível para a apresentação do distinguishing em relação ao Tema Repetitivo, fundamento da decisão de sobrestamento, seria o agravo previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, a ser direcionado ao próprio Tribunal a quo, e não ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.478.550/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024, destaquei.) No caso em análise, conforme registrado na decisão monocrática agravada, o Tribunal de origem determinou o sobrestamento do feito até que fosse proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recursos extraordinários em que se discutem diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por expurgos inflacionários (Temas n. 264 e 265 do STF). Ademais, fez a distinção entre os precedentes apontados pelo ora agravante (precedentes do STJ julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos) e a matéria a ser julgada nos recursos extraordinários. Confira-se (fls. 568-570): Tratam os autos de Agravo Interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A, tirado contra R. Decisão de fls. 493/495, proferida nos autos da Ação Civil Pública que lhe promove INSTITUTO NACIONAL DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR --INAC, pela qual foi indeferido pedido direcionado ao necessário reconhecimento da ocorrência de prescrição quinquenal, com determinações de encaminhamento dos autos ao acervo, aonde permanecerão aguardando solução a ser apresentada pelo C. STF. .. Conforme se apura a partir da detida análise das razões recursais impulsionadoras do inconformismo manifestado pelo estabelecimento bancário recorrente, inexistem justificativas plausíveis para a modificação da Decisão de fís. 4931495, esta que foi proferida por este Relator, pela qual foi rejeitado pedido direcionado ao reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão inaugural que foi manifestada pelo instituto recorrido nos autos da Ação Civil Pública em análise. Ainda que o banco recorrente insista na possibilidade do reconhecimento da prescrição quinquenal, uma vez que a matéria em discussão não teria sido alcançada pela determinação de suspensão proferida pelo C. STF, o que se deu nos autos dos Recursos Extraordinários no 591.797, e no 626.307, no sentido de que se aguardasse solução, esta a ser adotada depois do julgamento definitivo dos Recursos interpostos perante a Suprema Corte, é certo que não devem vingar seus reclamos, uma vez que o atual Código de Ritos prestigia a integridade e a coerência da Jurisprudência, conforme determina o artigo 926, do CPC de 2015, aspecto esse que impede o enfrentamento da questão tida como prejudicial pelo estabelecimento bancário inconformado. Não bastasse o quanto exposto, é certo também que os precedentes citados pelo banco inconformado, como justificadores do imediato enfrentamento da questão relativa a prescrição quinquenal, ainda que proferidos em Recursos Repetitivos, não trataram diretamente da prescrição quinquenal nas ações civis públicas promovidas pelos denominados institutos de defesa do consumidor, mas tão somente das execuções individuais requeridas por seus associados, aspecto este que aponta a necessária distinção ("distinguishing"), no caso em análise, ao menos em relação aos precedentes evocados pela casa de investimentos, o que permite, conforme previsto pelo artigo 489, §1º , inciso VI, do CPC de 2015, a superação do entendimento constantes dos Recursos Especiais 1.107.201-DF, e 1.147.595-RS, estes que foram copiados a fls. 305/389, e 390/488 dos autos. Diante de tal realidade, e conforme anteriormente decidido a fls. 4931495, é caso de se encaminhar os autos ao acervo, onde deverão permanecer aguardando solução a ser apresentada pelo C. STF, notadamente para que se venha a evitar decisões conflitantes e potencialmente desestabilizadoras do sistema jurídico vigente. Observa-se, portanto, que a questão infraconstitucional relativa à definição do prazo prescricional aplicável - matéria alegada no recurso especial interposto - nem sequer foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que ainda não emitiu juízo sobre a matéria, tendo-se limitado, no julgamento do agravo interno, interposto com fundamento no art. 1.037, § 13, II, do CPC, a manter a determinação de sobrestamento do recurso de apelação até que fosse proferida decisão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos de recurso extraordinário com repercussão geral. Nessa linha de raciocínio, é incabível o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno pelo Tribunal de origem que afastou a hipótese de distinguishing e manteve decisão de sobrestamento do recurso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.