REsp 2162958 - DECISAO

REsp 2162958 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.101), impondo o sobrestamento do feito; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após sua publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.101).
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Juros Remuneratórios, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.101
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Juros Remuneratórios Recursos Repetitivos Tema N. 1.101

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.101); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando Julgamento Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações que buscam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.101), impondo o sobrestamento do feito; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão paradigma, aplicando-se, após sua publicação, o art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promover juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.101).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.101 pelo STJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se a decisão vergastada divergir da decisão sobre o tema