AREsp 1970621 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido e, para modificar a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo — que atribuiu ao banco o ônus de comprovar o CPF do verdadeiro titular da conta — seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S/A BANCO MÚLTIPLO (KIRTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Coletiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S/A BANCO MÚLTIPLO (KIRTON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Inversão do ônus da prova quanto à comprovação do CPF do titular da conta poupança

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido e, para modificar a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo — que atribuiu ao banco o ônus de comprovar o CPF do verdadeiro titular da conta — seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido em seus próprios termos.