REsp 2163410 - DECISAO

REsp 2163410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu expressamente sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão de origem (aplicação da Súmula 283/STF), situação que autoriza, nos termos do art. 932, III, "a", do CPC, o não conhecimento do recurso; ademais o Tribunal de origem modulou a aplicação do entendimento relativo ao Tema 677 em respeito à segurança jurídica e ao tempus regit actum.

Parties
Recorrente: ELENA FORTUNATO RODRIGUES; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Tema 677/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Modulação De Efeitos, Cumprimento Individual De Sentença, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Tema 677/stj Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELENA FORTUNATO RODRIGUES

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do Tema 677/STJ versus necessidade de conclusão dos embargos declaratórios
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 927, III; 1.039; 1.040, II; 1.022, parágrafo único, II; 489, §1º, VI do CPC)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado que sustenta a decisão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu expressamente sobre os dispositivos indicados (ausência de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ) e porque a recorrente deixou de impugnar fundamentos essenciais do acórdão de origem (aplicação da Súmula 283/STF), situação que autoriza, nos termos do art. 932, III, "a", do CPC, o não conhecimento do recurso; ademais o Tribunal de origem modulou a aplicação do entendimento relativo ao Tema 677 em respeito à segurança jurídica e ao tempus regit actum.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.