AREsp 2254642 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente resolveu a controvérsia, reconhecendo a substituição do testamenteiro falecido por testamenteiro dativo e a regularização da representação do espólio, sendo o art. 1.985 do CC inapto a sustentar a tese de extinção do processo por morte do testamenteiro e as alegações relativas ao art. 1.990 do CC insuficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Testamenteiro, Capacidade Processual, Testamenteiro Dativo, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Expurgos Inflacionários Testamenteiro Capacidade Processual Testamenteiro Dativo Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.985 do Código Civil quanto à substituição do testamenteiro por morte
  3. 3 alegação de violação do art. 1.990 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente resolveu a controvérsia, reconhecendo a substituição do testamenteiro falecido por testamenteiro dativo e a regularização da representação do espólio, sendo o art. 1.985 do CC inapto a sustentar a tese de extinção do processo por morte do testamenteiro e as alegações relativas ao art. 1.990 do CC insuficientemente fundamentadas, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Negar provimento ao recurso especial (conhecido em parte e improvido, nos termos do voto do Relator).