REsp 2118331 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma expressa e específica o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada — de modo que incide a Súmula 283/STF e o recurso torna‑se incognoscível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Tema 677/stj, Súmula 283/stf, Execução Individual, Ação Civil Pública
Direito Processual Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Tema 677/stj Súmula 283/stf Execução Individual Ação Civil Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação de tese firmada em caso repetitivo sem trânsito em julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou de forma expressa e específica o fundamento suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada — de modo que incide a Súmula 283/STF e o recurso torna‑se incognoscível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.