REsp 2166015 - DECISAO

REsp 2166015 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese relativa à aplicação da Taxa Selic e outros dispositivos suscitados; por isso, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros De Mora, Taxa Selic, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Juros De Mora Taxa Selic Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese da incidência da Taxa Selic como juros de mora desde a data da citação
  2. 2 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e determinação de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar a tese relativa à aplicação da Taxa Selic e outros dispositivos suscitados; por isso, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer violação do art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.