REsp 2160959 - DECISAO

REsp 2160959 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado a alegação, suscitada oportunamente, acerca da ausência de legitimidade recursal da associação, houve violação do art.1.022 do CPC/2015, o que impõe o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões levantadas pela parte embargante; as demais teses tornam-se prejudicadas em razão do reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente: THEREZA CRISTINA PALITOL LEITE; Recorrida: associação recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Recursal, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Tema 410
Processo Civil Execução De Sentença Expurgos Inflacionários Honorários Sucumbenciais Legitimidade Recursal Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Tema 410

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THEREZA CRISTINA PALITOL LEITE

Recorrente

associação recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Para Reconhecimento De Omissão E Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à análise da legitimidade recursal da parte recorrida
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais sobre o excesso de execução (art.85, §2º, CPC e Tema 410)
  3. 3 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem por não ter apreciado a alegação, suscitada oportunamente, acerca da ausência de legitimidade recursal da associação, houve violação do art.1.022 do CPC/2015, o que impõe o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões levantadas pela parte embargante; as demais teses tornam-se prejudicadas em razão do reconhecimento da nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela parte embargante