AREsp 2553724 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. UNIÃO. BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno ajuizado em face da decisão de fls. 224/226 e-STJ. A parte agravante reitera as razões do seu especial, apontando a violação dos arts. 489, inciso II, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil e arts. 130, inciso III, 131 e 132 do Código Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional e que não poderia ter ocorrido a recusa de chamamento ao processo dos devedores solidários. Impugnação às fls. 254/262 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. UNIÃO. BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A decisão recorrida julgou agravo contra o juízo de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AÇÃO COLETIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FUNDAMENTO: CÉDULA RURAL REGISTRO Nº 16.927, NO VALOR DE NCZ$ 99.641,00. REATIVAÇÃO DO FEITO. O MINISTRO JORGE MUSSI, ATUAL VICE-PRESIDENTE DO STJ, EM 24/03/2021, REVOGOU O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL NOS AUTOS DO ERESP Nº 1319232/DF, TENDO EM VISTA QUE O MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, RELATOR DO RE Nº1.101.937 (TEMA 1075/STF), REVOGOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MESMA CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, O JULGAMENTO DO RE Nº 1.101.937 (TEMA 1075) FOI CONCLUÍDO PELO STF EM 07/04/2021. A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE FIRMADO PELO PLENÁRIO DA CORTE AUTORIZA O JULGAMENTO IMEDIATO DOS PROCESSOS VINCULADOS AO TEMA, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA, CONSOANTE ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS DO STF (RCL 38051/GO; MS 35446/DF). DIANTE DISSO, CONSIDERANDO, AINDA, QUE JÁ HOUVE O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232-DF, BEM COMO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESTA DECISÃO, POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCLUSÃO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL NO FEITO, POIS SENDO A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA E TENDO EM VISTA QUE FOI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CELEBROU O CONTRATO COM A PARTE, É PLENAMENTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PODENDO O CREDOR EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do Código de Processo Civil, sem razão o recorrente, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. Além disso, verifica-se que o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, "em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores" (AgInt no REsp n. 2.045.527/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Nesse sentido, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCO DO BRASIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PROVA PERICIAL. SUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. UNIÃO. BACEN. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA . (..) 3. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, "em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores" (AgInt no REsp n. 2.045.527/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Ademais, "compete à Justiça estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S.A." (AgInt no AREsp n. 2.175.006/DF, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. 3.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 2.077.683/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, DJe de 7/12/2023.) Aplica-se, pois, a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.