AREsp 2636432 - DECISAO

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O agravo não refutou especificamente o fundamento relativo à deserção, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Tema 677 Do STJ, Deserção, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Tema 677 Do STJ Deserção Depósito Judicial Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 677 do STJ no cumprimento de sentença de ação civil pública
  2. 2 Natureza do depósito judicial efetuado pelo agravado e seus efeitos extintivos e sobre honorários
  3. 3 Deserção do recurso especial e admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não refutou especificamente o fundamento relativo à deserção, razão pela qual, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182 do STJ, o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.