REsp 2164004 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por apresentar deficiência na fundamentação, tendo em conta o caráter intertemporal da questão: o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com o CPC/1973 e com o direito intertemporal, não sendo possível desconstituir tal compreensão apenas com base no art. 85 do CPC/2015; assim...

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Parties
Embargante: FRANCISCO APARECIDO BARBOSA; Embargante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Execução Individual, Ilegitimidade Ativa, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Cpc/2015, Tema 1076, Súmula 106 STJ
Processo Civil Direito Intertemporal Direito Administrativo Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Execução Individual Ilegitimidade Ativa Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

FRANCISCO APARECIDO BARBOSA

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das regras de honorários do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de arbitramento por equidade nos termos do CPC/1973
  3. 3 Compatibilidade da redução da verba sucumbencial com o §2º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por apresentar deficiência na fundamentação, tendo em conta o caráter intertemporal da questão: o Tribunal de origem aplicou entendimento compatível com o CPC/1973 e com o direito intertemporal, não sendo possível desconstituir tal compreensão apenas com base no art. 85 do CPC/2015; assim incide a Súmula 284 do STF quanto à insuficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se