AREsp 2772203 - DECISAO

AREsp 2772203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente REsp 1.145.146/RS - Tema 315 e REsp 1.133.872/PB - Tema 411) e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceiro: UNIÃO; Terceiro: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Estadual, Aplicação Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Estadual Aplicação Do CDC +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

UNIÃO

Terceiro

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao cumprimento provisório de sentença
  2. 2 Cabimento do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença entre devedores solidários
  3. 3 Competência para processamento do cumprimento de sentença (Justiça Estadual vs. Justiça Federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (notadamente REsp 1.145.146/RS - Tema 315 e REsp 1.133.872/PB - Tema 411) e não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, o recurso especial teve seguimento negado/ não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial