AREsp 2676642 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 568), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento de que beneficiários da sentença coletiva podem promover o cumprimento individual no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; parte agravante desistiu parcialmente de discutir outros fundamentos, e as teses remanescentes não infirmaram o acórdão recorrido.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor E Substituto Processual / Recorrido: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Decisão Em Sessão Virtual; Ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento Individual De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Competência Territorial Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Competência Territorial Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Termo Inicial Dos Juros De Mora Precedentes E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante / Recorrente

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor E Substituto Processual / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Julgamento Colegiado Decisão Em Sessão Virtual; Ação Civil Pública Em Fase De Cumprimento Individual De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ à competência territorial do juízo para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Necessidade ou não de liquidação prévia do julgado (Tema 1169/STJ)
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos poupadores para execução individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente Súmula 568), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir o entendimento de que beneficiários da sentença coletiva podem promover o cumprimento individual no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; parte agravante desistiu parcialmente de discutir outros fundamentos, e as teses remanescentes não infirmaram o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto da relatora