REsp 2188210 - ACORDAO

REsp 2188210 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o alcance territorial da coisa julgada coletiva.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Exequente: CLAUDIO DALCIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Limite Territorial Da Coisa Julgada, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Expurgos Inflacionários Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Legitimidade Ativa Limite Territorial Da Coisa Julgada Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor Da Ação Civil Pública

CLAUDIO DALCIN

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional exige oposição prévia de embargos de declaração
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Alcance territorial da coisa julgada em ação coletiva não se limita à jurisdição do órgão prolator

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir eventual negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF) e houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o alcance territorial da coisa julgada coletiva.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 3% (três por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.