REsp 2179464 - ACORDAO

REsp 2179464 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo de liquidação em cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública, por entender que não cabe a inclusão desses juros quando inexistir condenação expressa no título executivo judicial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Exequentes: OLIVIA DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Juros Remuneratórios, Cumprimento Individual De Sentença, Liquidação De Sentença
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Expurgos Inflacionários Juros Remuneratórios Cumprimento Individual De Sentença Liquidação De Sentença

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor

OLIVIA DA SILVA E OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios na fase de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Susbensão do feito em razão do Tema 264/STF
  3. 3 Ilegitimidade ativa dos exequentes por ausência de vínculo associativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para determinar a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo de liquidação em cumprimento individual de sentença oriunda de ação civil pública, por entender que não cabe a inclusão desses juros quando inexistir condenação expressa no título executivo judicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo de liquidação