AREsp 2797518 - ACORDAO

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Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Prescrição, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Ativa Prequestionamento +2 more

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Ilegitimidade ativa