REsp 1826923 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade dos beneficiários não associados ao IDEC para executar a sentença coletiva, à possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do poupador, ao termo inicial dos juros moratórios (citação na ação civil pública), à utilização da Tabela Prática do TJSP quando o título não a proibiu, à inclusão de expurgos posteriores para correção plena e à incidência de juros remuneratórios apenas se prevista expressamente no título; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, motivo pelo...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Autor Na Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Parte Sucedida Pelo Banco Do Brasil: BANCO NOSSA CAIXA S.A.; Recorridos / Beneficiários Da Sentença Coletiva: Poupadores beneficiados / exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Foro Competente / Domicílio Do Poupador, Juros Moratórios Termo Inicial, Correção Monetária, Tabela Prática Do TJSP, Inclusão De Expurgos Posteriores, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Expurgos Inflacionários Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Foro Competente / Domicílio Do Poupador Juros Moratórios Termo Inicial Correção Monetária +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO NOSSA CAIXA S.A.

Parte Sucedida Pelo Banco Do Brasil

Poupadores beneficiados / exequentes

Recorridos / Beneficiários Da Sentença Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa dos poupadores não associados ao IDEC para liquidação e execução da sentença coletiva
  2. 2 Competência para liquidação/execução individual (foro do órgão prolator ou domicílio do beneficiário)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios (data da citação na ação civil pública)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por estar em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à legitimidade dos beneficiários não associados ao IDEC para executar a sentença coletiva, à possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do poupador, ao termo inicial dos juros moratórios (citação na ação civil pública), à utilização da Tabela Prática do TJSP quando o título não a proibiu, à inclusão de expurgos posteriores para correção plena e à incidência de juros remuneratórios apenas se prevista expressamente no título; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão recorrido atraiu a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, motivo pelo...