AREsp 2715167 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e não impugnou eficazmente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF).
- Parties
- Agravante: JAILSON AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Cumprimento De Não Sentença, Saldo Remanescente, Atualização Do Débito Até Efetivo Pagamento, Preclusão, Tema N. 677 Do STJ, Agrav O De Instrumento
Case Brief
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Parties
JAILSON AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Preclusão quanto à atualização do débito
- 2 Aplicação do Tema n. 677 do STJ
- 3 Efeito de depósito como garantia sobre a mora
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais supostamente violados (fundamentação deficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF) e não impugnou eficazmente fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF).
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
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