REsp 1263857 - DECISAO

REsp 1263857 - DECISAO

Como a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos judiciais foi reconhecida pelo STF como questão de repercussão geral (Tema 1.016), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.016/STF).
Legal Topics
Expurgos Inflacionários, Correção Monetária, Depósitos Judiciais, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos
Processual Civil Expurgos Inflacionários Correção Monetária Depósitos Judiciais Repercussão Geral Devolução Dos Autos

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Reconsiderada; Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre quantia levantada a menor de depósito judicial

Ratio Decidendi

Como a inclusão dos expurgos inflacionários na correção dos depósitos judiciais foi reconhecida pelo STF como questão de repercussão geral (Tema 1.016), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem e sobrestá-los até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.016/STF).

Orders

  • Reconsideradas as decisões de e-STJ fls. 572/578 e 579/586.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.